Termos e Condições
Última atualização: 26/07/2025
1. Informações Gerais
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela Auditoria Financeira, com sede na Rua da Liberdade, 145, Lisboa, Portugal.
Ao utilizar os nossos serviços ou website, aceita integralmente estes termos e condições.
2. Definições
- "Empresa": Auditoria Financeira
- "Cliente": Pessoa singular ou coletiva que solicita os nossos serviços
- "Serviços": Todas as atividades de consultoria e auditoria financeira
- "Website": O presente website e todas as suas páginas
- "Dados": Informações fornecidas pelo Cliente
3. Serviços Oferecidos
3.1 Descrição dos Serviços
A empresa oferece serviços de:
- Análise financeira pessoal
- Consultoria empresarial
- Auditoria contabilística
- Outros serviços relacionados conforme acordado
3.2 Natureza dos Serviços
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a fornecer informações e análises financeiras. Não constituem aconselhamento de investimento específico nem garantem resultados financeiros.
4. Processo de Contratação
4.1 Solicitação de Serviços
A solicitação de serviços pode ser feita através:
- Formulário do website
- Contacto telefónico
- Visita presencial
4.2 Orçamento e Aceitação
Após análise inicial, será fornecido um orçamento detalhado. A prestação de serviços apenas se inicia após a aceitação formal do orçamento pelo Cliente.
4.3 Documentação Necessária
O Cliente compromete-se a fornecer todos os documentos e informações necessários para a adequada prestação dos serviços.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Disponibilizar documentação necessária em tempo útil
- Efetuar o pagamento conforme acordado
- Informar sobre alterações relevantes durante o processo
- Colaborar de forma diligente com a equipa
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa
6. Obrigações da Empresa
A empresa compromete-se a:
- Prestar serviços com competência e profissionalismo
- Manter confidencialidade sobre as informações do Cliente
- Respeitar os prazos acordados
- Fornecer relatórios claros e detalhados
- Estar disponível para esclarecimentos
- Cumprir as normas legais e deontológicas aplicáveis
7. Pagamentos
7.1 Condições de Pagamento
Os pagamentos devem ser efetuados conforme as condições acordadas no orçamento.
7.2 Formas de Pagamento
Aceitamos:
- Transferência bancária
- Multibanco
- Numerário (pagamentos até €1000)
7.3 Atraso no Pagamento
Em caso de atraso no pagamento, a empresa reserva-se o direito de suspender os serviços e cobrar juros de mora conforme a lei portuguesa.
8. Confidencialidade
A empresa compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre:
- Todas as informações fornecidas pelo Cliente
- Resultados das análises realizadas
- Estratégias e recomendações apresentadas
- Qualquer informação comercial ou pessoal
Esta obrigação mantém-se mesmo após o término da prestação de serviços.
9. Propriedade Intelectual
Todos os relatórios, análises e documentos produzidos pela empresa são de sua propriedade intelectual. O Cliente tem direito de utilização para os fins acordados, mas não pode reproduzir ou distribuir sem autorização expressa.
10. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da empresa limita-se ao valor dos serviços prestados. A empresa não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações fornecidas
- Perdas financeiras resultantes de implementação de recomendações
- Danos indiretos ou consequenciais
- Alterações nas condições de mercado após a análise
11. Cancelamento e Rescisão
11.1 Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode cancelar os serviços com aviso prévio de 48 horas. Serão cobrados os trabalhos já realizados.
11.2 Rescisão pela Empresa
A empresa pode rescindir o contrato em caso de:
- Incumprimento das obrigações de pagamento
- Fornecimento de informações falsas
- Falta de colaboração do Cliente
- Situações que comprometam a prestação adequada dos serviços
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e legislação portuguesa aplicável.
13. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável através de mediação. Caso não seja possível, aplicar-se-á a legislação portuguesa e a competência dos tribunais de Lisboa.
14. Alterações aos Termos
A empresa reserva-se o direito de alterar estes termos e condições. As alterações serão comunicadas aos Clientes e entrarão em vigor 30 dias após a comunicação.
15. Força Maior
A empresa não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações devido a eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias, greves, alterações legislativas significativas ou outras circunstâncias extraordinárias.
16. Disposições Finais
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Estes termos constituem o acordo completo entre as partes relativamente aos serviços prestados.
17. Contactos
Para questões relacionadas com estes termos e condições:
- Email: contato@merilunqestophavox.com
- Telefone: +351 21 639 7047
- Endereço: Rua da Liberdade, 145, 1250-140 Lisboa, Portugal